Após julgamento a 6ª Vara da Justiça Federal decidiu que a Construtora OAS Ltda. deve indenizar a União e o Município de Goiânia no valor de R$17.284.438,82. Essa construtora foi contratada para obras da Marginal Botafogo, em Goiânia.
A ação movida pelo Ministério Público Federal teve o objetivo de ressarcir os danos causados aos cofres públicos, decorrentes da violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade, por haver sido favorecida e beneficiada com a contratação ilegal, em virtude da dispensa indevida de licitação.
Devido a essa fraude, a Administração não cumpriu com o direito legal à seleção da proposta mais vantajosa e do benefício econômico dele decorrente.
De acordo com o Ministério Público, houve também a contratação de serviços adicionais mediante simples termos aditivos, sem licitação, em valores superiores ao limite máximo legal. Com informações do MPF.
Fonte: http://www.mercadaonline.com.br/?p=6039
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