CUIDADO COM A NOVA ARMADILHA DAS CONSTRUTORAS

Não assine documentos além da conta

Por Henrique Guimarães, Advogado (OAB-BA), 

 Especialista em Direito Imobiliário, Civil e do Consumidor 

Salvador - Bahia

Direito Imobiliário - Diante do problema epidêmico do atraso na entrega de obras, que vem prejudicando sobremaneira consumidores de todo o Brasil, estes já começaram a acordar e tomar providencias legais para fazer valer os seus direitos contra os abusos das construtoras. Prova disso é o aumento de cerca de 400% no número de ações dessa natureza somente na cidade de São Paulo. 

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ENTREVISTA ADVOGADO HENRIQUE GUIMARÃES - BA

Ocorre que para tentar barrar essa enxurrada de demandas judiciais, as construtoras estão montando uma nova armadilha para os seus clientes, sendo o motivo desse artigo chamar à atenção de todos os consumidores na mesma situação para que não venham a se tornar novas vítimas. CONTINUA>>>>>>>>>

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CONSUMIDORES FORAM INDENIZADOS

Algumas construtoras de renome nacional e com obras atrasadas têm adotado o seguinte expediente para ludibriar os seus clientes. Convidam para um atendimento pessoal, apresentam desculpas ("esfarrapadas") pelo atraso e oferecem algum beneficio minúsculo para o consumidor, que fica surpreso com a "bondade" da empresa e aceita de imediato, caindo na armadilha.
 

Eis que para aceitar o minúsculo benefício referido, a construtora apresenta um documento que ele deverá assinar para ter tal direito. Aí está a armadilha!! Nesse documento consta uma aceitação ou concordância com o novo prazo de entrega, isentando a construtora de qualquer responsabilidade!
 

Outras construtoras agem de forma ainda mais perversa. Após a vistoria final para a entrega do apartamento, só entregam as chaves se o consumidor assinar um documento semelhante, dando plena quitação e renunciando ao direito de reclamar em juízo por qualquer questão referente ao imóvel.
 

O cliente que assinar tais documentos (armadilhas) terá maiores dificuldades se desejar acionar judicialmente a construtora pleiteando os seus direitos legais pelo atraso da obra, já que concordou com o atraso e a isentou de responsabilidade.
 

Esclareça-se que nenhum consumidor está obrigado a assinar nenhum dos documentos apontados acima e nenhuma construtora poderá forçar as assinaturas, ou condicionar as chaves a tal procedimento. Isso é abusivo, ilegal e deve ser energicamente coibido. Quem for vítima de um abuso como esse pode procurar a Delegacia de Defesa do Consumidor ou o Ministério Público do Consumidor ou o Procon, ou um advogado da sua confiança para adotar as medidas cabíveis contra esses abusos.

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Vejam alguns dos direitos dos Adquirentes Consumidores com Obras Atrasadas pleiteados na justiça:

- Receber aluguéis mensais a 1% sobre o valor do imóvel (atualizado), por cada mês de atraso;

- Receber juros de mora a 1% sobre o valor do imóvel (atualizado), por cada mês de atraso;

- Receber multa de mora de 2% sobre o valor do imóvel (incidência única);

- Receber indenização por Danos Morais;

- Restituição da corretagem em dobro (art. 42, CDC, parág. único);

- Congelamento do saldo devedor durante o período de atraso, com restituição em dobro do valor pago a maior ;

- Anulação da cláusula de tolerância (180 dias);

- Suspensão da cobrança (e restituição se for o caso) de taxas condominiais e de  IPTU antes do recebimento das chaves.

Portanto consumidor, mais do que nunca fique atento para não cair nessa nova armadilha chula e ardilosa!! Consumidor consciente é consumidor BEM INFORMADO.

*Henrique Guimarães é Advogado, está entre os maiores Especialistas em Obras Atrasadas no Brasil, professor de pós graduação em Direito Imobiliário, sócio do escritório Henrique Guimarães Advogados Associados, Especialista em Direito Imobiliário, Civil e Consumidor em Salvador-BA, Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-BA (2010-2012), defendendo atualmente adquirentes de mais de 100 empreendimentos imobiliários. É autor de diversos artigos, colunista do blog Bahia Já, além de consultor recorrente dos meios de comunicação locais como a Rede Bahia, Record Bahia, Band Bahia, Tv Aratú, rádios, jornais e sites de notícias. Salvador - Bahia - www.henriqueguimaraes.com.br